O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê o parcelamento dos débitos das contribuições patronais não enviadas pelo governo do Estado (R$ 200 milhões) e Defensoria Pública do Estado e o reparcelamento de sete acordos firmados em 2014, 2015, 2016 e neste ano (R$ 430 milhões). A matéria já está sendo debatida pelos deputados e também pelos representantes dos servidores públicos do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado, mas sua tramitação não teve início.

Apesar do projeto tratar de dívidas, nenhum valor é informado. A matéria explica apenas que, após aprovação na Casa de Leis, os valores serão apurados, considerando o acréscimo de juros de 1% e multa de 2%, podendo ser parcelado em 200 prestações, que serão descontadas diretamente do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Conforme antecipado pelo JTo em agosto, o governo estadual, com base em uma portaria do Ministério da Fazenda, manifestou interesse ao Igeprev em rever seus acordos, pois a soma das parcelas mensais já teria ultrapassado R$ 10 milhões, pesando no orçamento do Executivo. A reportagem apurou que o projeto deve ser alterado pelo Executivo, que negocia um parcelamento a parte com Igeprev, que poderá ser incluso nos reparcelamentos em tramitação na AL.

É importante destacar que o Igeprev quer incluir outros débitos do governo na mesa de negociação, entre eles, R$ 19 milhões referentes as contribuições patronal dos servidores remanescentes de Goiás. O Igeprev também cobra do Executivo o pagamento da contribuição patronal dos servidores inativos, que deveriam estar sendo pagas desde 2005, conforme legislação estadual. O valor da dívida é de R$ 364 milhões.

Os representantes dos servidores não receberam bem a proposta do Executivo. “Primeiro, não vamos aceitar reparcelamento das dívidas já acordadas. Segundo, queremos detalhamento dos valores, correções, multas e juros, não vamos aceitar que seja aprovado e depois o valor apurado. E tudo precisa ser discutido em audiência pública”, frisou Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe).