O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebe as prestações de contas das prefeituras, câmaras municipais, governo do Estado, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil. Os dados são enviados por meio eletrônico, via internet, com a assinatura digital do ordenador de despesa - que pode ser o prefeito ou secretário - do responsável pelo Controle Interno e do contador.

Atenção, muitas prefeituras enviam os dados na data, mas não fazem a assinatura digital. Para o TCE, essa situação é de inadimplência, como se os dados não tivessem sido enviados.

Em 2018, foi o primeiro ano que o TCE recebeu as prestações de contas bimestrais dos entes estaduais, que antes faziam apenas a prestação de contas anual.

Além do módulo Contábil, o TCE conta com o Sicap Análise Conclusiva de Controle Interno (ACCI), Sicap Atos de Pessoal e Sicap Licitações e Obras, todos sistemas para recebimento de informações da gestão pública, utilizados como controle pela Corte de Contas.