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Política

Matéria pode ser considerada inconstitucional

A Proposta de Emenda à Constituição do Tocantins (PEC) que prevê a equiparação do teto salarial de servidor ao do desembargador do Tribunal de Justiça pode ser considerada inconstitucional por ser contrária ao artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal que diz ser privativo ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que possam gerar despesas contínuas.O promotor...

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