O governo do Estado ingressou com uma ação, na Comarca de Palmas, com pedido liminar, para suspender todos os atos de implementação dos reajustes remuneratórios decorrentes das leis que tratam do enquadramento e aumentos na Polícia Civil, envolvendo os agentes e delegados. O Executivo apresentou como principal argumento a indisponibilidade orçamentária para a implantação dos reajustes, podendo agravar ainda mais o deficit orçamentário.

O governo detalha na ação que as leis, se entrarem em vigor, elevarão as despesas mensais do Estado com folha em R$ 16,419 milhões, que resultaria em um impacto de R$ 218,8 milhões anualmente, além de retroativo de R$ 301,4 milhões. “A concessão do aumento remuneratório de 106% pra os cargos da Polícia Civil procedida no período de abril de 2014 já não respeitava o regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, diz trecho da ação do governo.

O juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, concedeu a liminar suspendendo os efeitos das leis até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, que foi protocolada na segunda-feira. O Executivo ingressou com a ação contra os sindicatos dos Servidores da Polícia Civil do Tocantins, dos Delegados da Polícia Civil do Tocantins e da Assembleia Legislativa.

“Não é uma vitória e não estou satisfeito de ter recorrido a uma liminar para não pagar os benefícios da Polícia Civil”, disse o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale. Ele explicou que a gestão questiona a concessão dos aumentos e enquadramentos, pois não foi considerado o equilíbrio financeiro exigido pela LRF e nem os recursos necessários para a implementação. “Mas ninguém ganha com esse embate na Justiça, pois para o governo é muito ruim ter que admitir não ter condições de pagar nesse momento, era algo impossível”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Ubiratan Rebello, avaliou que o governo está procurando uma forma de retardar o direito da categoria. “As leis são legais e teriam que ser cumpridas. Ainda não fomos intimados, mas estamos preparando uma defesa”, frisou. Em relação ao cumprimento da LRF, Rebello já afirmou, em outras entrevistas, que por se tratar decisão judicial não será contabilizado para a LRF.

O JTo tentou contato com os delegados, mas as ligações não foram atendidas.