O Governo do Estado pretende conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para agricultores familiares. Na manhã de hoje, o governador Siqueira Campos (PSDB) enviou a mensagem nº18 a Assembleia Legislativa do Estado solicitando a tramitação com urgência do Projeto de Lei nº 8 de 2014, que trata do assunto.

Na mensagem, o governador pede que haja isenção para saídas de produtos agropecuários, provenientes de agricultores familiares inseridos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), adquiridos por órgãos da administração direta e destinados ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais em geral.

Além disso, a mensagem ressalta que também haja isenção em operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia solar e eólica.

O governo justifica que as isenções têm por objetivo o abrandamento dos custos da suplementação alimentar e nutricional e a democratização do acesso ao aproveitamento de energias renováveis.

Esse projeto modifica a redação da Lei 1.303 de 20 de março de 2002, que já previa algumas isenções para agricultores. Mais informações sobre o assunto você confere na edição impressa do Jornal do Tocantins. (Com informações de Mariana Reis)