O governo federal renovou o Certificado de Previdência Social (CRP) do governo do Tocantins ontem. O documento venceu no dia 10 de setembro e de lá para cá a renovação não ocorria em razão do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) estar com os relatórios bimestrais em atraso. “Como o governo estadual estava com repasses das contribuições patronal e dos servidores em atraso com o Igeprev, primeiro tivemos que solucionar esse problema para depois enviar os relatórios”, explicou o presidente do Igeprev, Jacques Silva.

Conforme relatórios de irregularidades da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o governo do Tocantins deixou de repassar ao Igeprev de janeiro a agosto deste ano R$ 258,8 milhões. Os valores em atraso foram parcelados em 60 vezes.

O novo CRP vale até 12 de maio de 2018. O Certificado dependeu de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser renovado, pois o Igeprev está com aplicações acima do permitido em cinco fundos de investimento. Os atos são alvos de sanções do governo federal deste 2015, que obriga o Executivo a depender de uma liminar judicial.

Com a renovação do CRP, o governo resolve uma das pendências que causavam impedimento para prosseguir com as tratativas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de contratação das operações de crédito que estão em curso.

Sem o CRP, o governo fica impedido de contratar empréstimos, firmar convênios ou receber emendas parlamentares, também é exigido para o repasse das contribuições previdenciárias por parte do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).