O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira, que atua na área da defesa do patrimônio público, explica que as consequências de um Portal da Transparência não atualizado podem atingir não só prefeito, mas também toda a comunidade. “O próprio município pode ficar sem a possibilidade de receber as transferências voluntárias, ou seja, sem acesso a verbas da União ou do Estado. Essa consequência é muito grave porque afeta a vida de muita gente.”

Em casos críticos, o Ministério Público Estadual (MPE) entra com ações de improbidade administrativa contra os gestores municipais e, em caso de condenação, o prefeito pode perder o mandato e, inclusive, ter seus direitos políticos suspensos. “Ainda é determinada uma multa civil e reparação de prejuízos, caso o município tenha tido algum com a falta de transparência”, conta Oliveira.

Questionado, o MPE também não soube precisar quantos e quais municípios e gestores estão respondendo ações judiciais por irregularidades no Portal da Transparência, uma vez que não há uma central de registro desses casos e as ações são propostas individualmente pelas comarcas responsáveis. “O que o MPE tem feito é instalar investigações individualizadas em relação a cada um dos municípios e essa responsabilidade é de cada um dos promotores das comarcas”, argumenta Oliveira.

Sobre a investigação do portal das câmaras municipais, Oliveira deu exemplo do caso em que o promotor de Justiça Edson Azambuja ajuizou ação contra a Assembleia Legislativa. “Foi uma ação de obrigação de fazer, não de improbidade, mas buscava que a Assembleia melhorasse o Portal da Transparência e, segundo informações, melhorou bastante depois desta ação.”

As investigações por parte do MPE e da Controladoria Geral da União (CGU) no Tocantins acontece há, pelo menos, dois anos e, de lá pra cá, Oliveira acredita que o serviço melhorou bastante. “Muitos municípios nem tinham portal e os que tinham, não atualizavam. Hoje muitos não estão ideais, mas alguns já melhoraram”, avalia.

O promotor afirma que o desconhecimento das sanções administrativas e judiciais por parte de alguns prefeitos faz com que o Portal da Transparência não receba a atenção necessária. “Alguns ainda não se deram conta da gravidade que eles podem vir a sofrer de sanções pela lei de improbidade administrativa, mas deve avançar nos próximos anos porque é fundamental o direito ao acesso à informação para que a população possa fiscalizar e ver como está sendo utilizado o dinheiro público”, conclui.