O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) elegeu o ano de 2018 para fiscalizar se os municípios estão cumprindo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), pois têm várias ações nas quais o prazo já venceu e as prefeituras ainda não estão executando. O TCE também aponta, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) referente ao ano de 2016, que das 139 prefeituras, nenhuma alcançou a avaliação de Altamente Efetiva e apenas sete ficaram na posição de Muito Efetiva, sendo que as demais foram classificadas como Efetiva (24 prefeituras), em Fase de Adequação (36 prefeituras) e Baixo Nível de Adequação (66 prefeituras).

Uma das metas do PNE destacadas pela Corte de Contas é que todos os municípios têm que garantir vaga para as crianças de 4 a 5 anos desde 2016, mas nem todas a prefeituras conseguiram cumprir. Conforme o TCE-TO, 88 prefeituras não fizeram o levantamento do número de crianças que precisam de creche e 93 municípios não contabilizaram o número de crianças de 4 a 5 anos que precisam de vaga na pré-escola.

Outra meta não cumprida por quase 70% dos municípios é a de fomentar a qualidade da educação básica de modo a atingir as metas nacionais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que é um indicador do governo federal para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas.

O TCE também identificou que a maioria das escolas não tem laboratório de informática e 63,46% dos municípios estão com unidades escolares sem quadra poliesportiva coberta. A Corte de Contas alerta que muitos municípios não estão com seus planos de educação regulares, sendo que é uma ferramenta valiosa para combater a descontinuidade das políticas de educação.

Outro ponto identificado como problemático pelo TCE é o baixo investimento na qualificação dos profissionais, número inferior ao estabelecido pelo PNE de professores efetivos e não cumprimento do piso salarial. O plano define que 90% dos professores devem ser concursados e 50% dos profissionais da educação que não são docentes também devem ser efetivos.

Porém, das prefeituras monitoradas pelo TCE apenas as seguintes atingiram a meta de 90% de professores efetivos: Barrolândia, Centenário, Colméia, Fortaleza do Tabocão, Guaraí, Marianópolis, Pugmil, Itapiratins e Tupiratins, sendo que esse dois últimos municípios têm 100% dos professores efetivos.

Penalidades

A coordenadora de Auditorias Especiais do TCE-TO, Lígia Braga, destaca que os municípios serão notificados sobre suas falhas e terão que elaborar um plano de ação. “Terão que apresentar o que farão para conseguir atingir e melhorar as ações em relação as metas não cumpridas e se cumprirão no prazo as demais metas, pois o PNE é até 2024. Então tem várias metas que ainda têm prazo para serem cumpridas e o TCE está alertando os municípios agora e continuará acompanhando sobre o cumprimento do PNE e dos planos municipais”, explica.

Sobre o gestor municipal que não atender o alerta do TCE-TO, Lígia ressalta que a Corte de Contas emitirá determinações aos gestores municipais e quem deixar de cumprir pode ter essas ações avaliadas junto com a prestação de contas.

Irregularidade

O Jornal do Tocantins foi verificar se os municípios estão enviando as prestações de contas bimestrais ao governo federal, via o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e constatou que 134 (96,4%) das prefeituras não transmitiram os dados do último bimestre (julho-agosto), que venceu o prazo de envio no último dia 30.

A reportagem também encontrou que três prefeituras do Estado deixaram de passar as contas anuais de 2017 ao governo federal. São elas: Araguacema, Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus.