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Política

Delação só pode ser revista em caso de descumprimento

Decisão foi tomada pelo plenário por 8 votos a 3; foi estabelecido também que eventuais ilegalidades podem levar à anulação do acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que acordos de colaboração premiada, após homologação, só podem ter seus termos revisados pelo plenário se o delator descumprir o que foi combinado com o Ministério Público Federal, mas estabeleceu que eventuais ilegalidades que venham a ser descobertas podem levar à anulação do acordo como um todo. Também...

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