A Nota Explicativa nº 9, de 2017, do Ministério da Fazenda traz que os municípios e estados que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) precisarão reajustar as alíquotas das contribuições dos servidores segurados. Com isso, 11% será a alíquota para os valores salariais que não ultrapassam R$ 5.531,31, que é o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ...

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