O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com três ações Civil Pública contra a Assembleia Legislativa. O órgão de controle requer na Justiça que o Legislativo estadual instala frequência eletrônica, com reconhecimento biométrico, para todos os servidores da Casa, inclusive os lotados nos gabinetes dos deputados estaduais. O MPE também solicitou que a Assembleia Legislativa reduza o número de servidores comissionados e faça concurso público.

O promotor de Justiça Edson Azambuja, autor das três ações contra a Assembleia, classifica como discriminatório o fato dos servidores da Assembleia Legislativa terem horário de trabalho fixado de 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, e frequência por meio de controle de livro de ponto, enquanto os funcionários dos gabinetes dos deputados não precisam seguir a mesma regra e não há controle de presença.

Azambuja lembra que a Casa de Leis foi alvo de diversas denúncias de servidores, inclusive que estariam fora do País, que receberam seus salários mesmo não comparecendo ao local de trabalho. O promotor argumenta na ação que: “a ausência do sistema de registro biométrico de frequência eletrônica tem colaborado para o ocasionamento de lesão ao erário, uma vez que, o registro manual, além de se revelar obsoleto e ineficaz, torna-se mais suscetível ao cometimento de fraudes, permitindo a simulação do cumprimento regular da carga horária legal”.

Em relação ao número excessivo de servidores comissionados, o MPE pede que a Assembleia reduza a quantidade para uma proporção de 50% de comissionados e 50% de efetivos. Hoje a proporção é de 87% de comissionados e 13% de efetivos.

Apenas nos gabinetes dos deputados, o MPE encontrou 1.498 servidores comissionados ocupando o cargo de assessor parlamentar. Para o órgão de controle, a Assembleia precisa definir em lei a função desses servidores, em que eles trabalham, não podendo ter apenas um cargo genérico como assessor parlamentar.

Em razão desse número de comissionados, o MPE requer a realização do concurso público, lembrando que o processo foi iniciado em 2016 pela Assembleia, depois suspenso, com promessa de ser retomado em 2017. Porém, não houve andamento no certame e as pessoas que se inscreveram no processo em 2016 ainda aguardam a devolução dos valores pagos. O MPE destaca que o último concurso da Casa foi em 2005.