Aline Sêne
As prestações de contas referente aos exercícios financeiros de 2014 a 2017 estão em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente as gestões dos ex-governadores Siqueira Campos (DEM), Sandoval Cardoso e Marcelo Miranda (MDB). O Regimento Interno do TCE estabelece que o prazo para emissão de parecer prévio sobre as contas consolidadas do governador é de 60 dias a contar da data de seu recebimento, contudo, isso não tem sido cumprido. Por meio de nota, a Corte de Contas justifica que a necessidade de observância (sob pena de nulidade da decisão) dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa acaba por inviabilizar o cumprimento do prazo de 60 dias.
“Trata-se de uma análise complexa, pois a apreciação das contas consolidadas envolve a verificação do cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo de educação, saúde, pessoal, repasse ao Poder Legislativo, resultado primário e resultado nominal, bem como aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais encontrados nas contas anuais, notadamente quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”, detalha o TCE na nota.
Após a reportagem entrar em contato com o TCE, a prestação de contas de 2014 que estava sobrestada a pedido do relator Severiano Costandrade, tendo como argumento aguardar os desdobramentos da Operação Ápia e da prestação de contas do Igeprev, teve a sua tramitação retomada, com decisão do plenário da Corte de Contas do último dia 7.
As contas consolidadas de 2015 tiveram o relatório com a análise das alegações de defesa disponibilizado no dia 19 de outubro e encaminhado para o Corpo Especial de Auditores (CEA) e ao Ministério Público de Contas (MPC). A prestação de contas de 2016 foi enviada à Comissão Técnica Especial de Análise das Contas do Governador, ao CEA e ao (MPC) no dia 13. As contas consolidadas de 2017 foram incluídas nesta semana na pauta para julgamento do dia 12 de dezembro.
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