O Fórum Tocantinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulgou nesta segunda-feira, 14, nota de repúdio ao projeto parlamentar que altera uma lei que é considerada uma avançada norma de proteção à saúde dos trabalhadores, dos consumidores e do meio ambiente. A matéria é de autoria do atual Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Blairo Maggi, que tem como relator o Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR).

A nota cita os deputados federais tocantinenses César Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), respectivamente titular e suplente na Comissão Especial que aprecia a proposta legislativa.

Segundo o documento, o projeto de lei altera “profundamente” a Política Nacional de Agrotóxicos, com direta violação aos princípios da prevenção, da precaução, da vedação de retrocesso, tendo como consequência a precarização da saúde humana, da segurança alimentar e da defesa do meio ambiente.

Conforme a proposta parlamentar, a ideia é substituir o nome “agrotóxicos” para “produtos fitossanitários”. Na visão dos órgãos, a mudança é uma clara estratégia para ocultar o real perigo que esses produtos causam à saúde humana e ambiental, além de ir à contramão do dever de publicidade na comercialização de produtos, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor.

“A aprovação do Projeto fragiliza o sistema de registro e reavaliação de agrotóxicos no país, agravando os riscos ao meio ambiente e à saúde humana ao não exigir que os critérios de avaliação e reavaliação de pedidos de registro passem pelos órgãos que têm por atribuição proteger a saúde dos brasileiros e o meio ambiente”, afirma um trecho da nota.

O documento é assinado pelo Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) José Maria da Silva Júnior, pelo Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF/PRTO), Álvaro Manzano, e pela coordenadora adjunta, a representante da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Gisele Akemi Carneiro, e conclama os Deputados Federais, em especial os parlamentares tocantinenses, a não aprovarem esse Projeto.

“Os riscos aos trabalhadores rurais, à população em geral e aos consumidores, pelo uso de agrotóxicos, tendem a aumentar se for aprovado esse Projeto de Lei, o que motivou a emissão desta nota destinada ao esclarecimento da sociedade”, finaliza outro trecho do documento.

O Jornal do Tocantins aguarda posicionamento dos deputados César Halum e Carlos Guaguim sobre a nota de repúdio.