A corregedora eleitoral e relatora no Tribunal Regional Eleitoral nas ações contra o governador Mauro Carlesse (PHS) por suspeitas de abuso de poder politico e econômico durante as eleiçõs suplementares de junho desse ano, Ângela Prudente atendeu aos pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que a Polícia Federal devolva toda a documentação apreendida em operações policiais nos órgãos estaduais.

Nos pedidos, a Procuradoria Estadual defende que os documentos são importantes para regular a continuidade dos atos estatais, voltados à execução de obras que beneficiem a comunidade, cuja paralisação pode afetar as contas públicas do Estado do Tocantins, com pagamentos de juros, devolução dos valores, rescisão do contrato de empréstimo”.

O órgão também que já houve prazo suficiente para a Polícia Federal extrair as cópias ou ter digitalizado os documentos “pertinentes à investigação, não havendo razoabilidade para a continuidade da apreensão dos feitos”.

Em duas decisões, a relatora concordou com a argumentação e determinou a devolução à presidência da Agencia Tocantinense de Transporte e Obras (AGETO) três procedimentos (nº 2014.38960.000549,2014.38960.000561 e 2017.37000.0002 98) além de todos os documentos físicos e originais de propriedade do Estado relacionados à agência. Em outra decisão, a devolução deve ser feita à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Em ambas, a desembargadora afirma que houve tempo suficiente para as cópias “não mais de interesse do processo a manutenção da apreensão”. (Lailton Costa)