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Lei que reduz taxa de esgoto no TO é suspensa pela Justiça

Lei estadual aprovada este ano reduziu de 80% para 50% o percentual limite para cobrança da taxa de esgoto no Tocantins

A lei estadual que reduzia o percentual máximo da taxa de esgoto de 80% para 50% sobre o consumo de água, em relação aos serviços prestados pela BRK Ambiental em 47 municípios, foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ-TO). A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) ingressou com uma Arguição de Inconstitucionalidade contra a L...

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