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Justiça entende como ilegal decreto de Amastha e restabelece procuradores aos seus cargos

Decisão liminar foi emitida ontem. A OAB-TO entrou com Atos de constatação de violações em defesa dos procuradores. Decreto do prefeito indica 86 concursados para o cargo que aguardam posse

Secom/Palmas/Divulgação
Sede da Prefeitura de Palmas

(Atualizada às 18h26 de 09/03/2017)

Foi publicado ontem uma decisão liminar que determina o retorno das atividades dos procuradores do município de Palmas, afastados por decreto do prefeito Carlos Amastha, publicado no Diário Oficial do município na última sexta-feira. Alguns já representam Palmas judicial e extrajudicialmente há mais de 16 anos.

De acordo com o Poder Judiciário, os argumentos apresentados por Amastha para justificar decisão são “arbitrários”. A decisão alega que os procuradores reclamam de inúmeras ilegalidades cometidas pelo prefeito no processo, como “a ausência do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, a impossibilidade recursal, a afronta os princípios da legalidade, da motivação, na razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do interesse público” (art. 2º da Lei nº 1.156/2002).

No decreto, Amastha determina anulação dos atos administrativos de enquadramento aos ocupantes do cargo de analista técnico jurídico aos cargos de procuradores, colocando-os em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A determinação considera “a inconstitucionalidade do enquadramento de cargos instituída pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) e a existência de 86 candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Procurador Municipal”.

Diante da decisão do magistrado, os procuradores devem retornar às suas funções junto à Procuradoria do Município de Palmas.

Violações

Atos de constatação de violações foram apresentados pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-TO, em defesa dos procuradores no início dessa semana. O Poder Judiciário conta que na segunda-feira, 06, “os profissionais comparecerem à Procuradoria para retirar seus pertences pessoais e devolver os trabalhos em andamento e perceberam que todos os processos administrativos e até alguns judiciais (físicos) que estavam sob suas responsabilidades foram recolhidos de suas estações de trabalho durante o final de semana, e o acesso a computadores bloqueado”.

Processos

Ainda de acordo com a justiça, “constam cerca de 1 mil processos judiciais pendentes de manifestação perante Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Fórum, tribunais superiores, sob pena de responsabilidade desses profissionais”.

“O afastamento dos procuradores de suas funções pode gerar sérios danos ao município de Palmas, no que diz respeito a perda de prazos processuais, pareceres em processos administrativos, especialmente os de licitações, comprometendo seriamente o erário público”, finaliza o Poder Judiciário.

Prefeitura

Confira na íntegra a nota emitida pela Prefeitura de Palmas sobre o assunto:

“Apesar de não ter sido intimado oficialmente, o Município já interpôs recurso ao Tribunal de Justiça (TJ), sob a relatoria da Desembargadora Ângela Prudente, para que o Tribunal de Justiça assim como fez nas três decisões negativas de liminares anteriores, possa assegurar o cumprimento da Súmula vinculante nº 43 do STF e Art. 37, inícios II e parágrafo segundo da Constituição Federal.”

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