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Justiça determina que perícias do INSS no Tocantins sejam realizadas em até 45 dias

Ao todo, existem 12 unidades do INSS em funcionamento no Estado. Os efeitos da ação não se aplicam à agência de Gurupi, pois a mesma já responde a ação própria

A Justiça Federal no Tocantins determinou que todas as perícias médicas realizadas pelo INSS no Estado ocorram no prazo legal de 45 dias, "sob pena de concessão automática e provisória do benefício", com base em laudo médico apresentado pelo requerente. A sentença é do juiz federal Eduardo Gama, titular da 1a Vara Federal de Palmas (TO). Ao todo, existem 12 unidad...

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