Uma sentença do juiz Rodrigo Perez Araujo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas desta terça-feira, 22, determinou que a Câmara Municipal de Palmas reduza o número de cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, até o dia 1º de agosto deste ano, realizando assim as exonerações necessárias. A determinação atende uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO) que questiona o número de 328 cargos de provimento em comissão, dos quais 192 são de assessores parlamentares. O legislativo municipal conta com 49 cargos efetivos.

Além da redução, o juiz determinou que a Casa de Leis realize o processo legislativo, para estabelecer por lei, em sentido formal, os vencimentos e a remuneração dos cargos efetivos, assim como os vencimentos, a remuneração e o nível de escolaridade dos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

O magistrado entendeu que como houve uma eleição para compor a nova mesa diretora da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020, é razoável a prorrogação do prazo fixado na decisão liminar. Também destacou que o aumento do prazo não interfere na apuração da eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Em junho do ano passado, a Justiça já havia dado o prazo de seis meses para que a Câmara reduzisse o número de servidores comissionados. O MPE alegou que a Casa estava descumprindo a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

Assim como explicou na época da primeira determinação para redução dos servidores comissionados, a Câmara informou que o prazo anterior encerrava após cinco dias da posse do novo presidente da Casa, o vereador Marilon Barbosa (PSB). Por esse motivo, foi solicitada a prorrogação do prazo em mais seis meses. Dessa forma, Barbosa informou que cumprirá a sentença conforme prazo determinado e que não irá recorrer da decisão.

“Os aprovados no concurso já estão tomando posse e após esgotar o prazo para que eles assumam seus cargos, vamos realizar um novo estudo da estrutura da Casa Legislativa e começar a tomar as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial”, afirmou o presidente da Casa.