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Governo começa a cobrar ICMS no transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação

Lei editada em 1996 eximia Imposto para mercadoria de exportação; decisão do STF tributa transporte interestadual

No dia em que o governador do Estado, Marcelo Miranda (MDB), acompanhado do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, abriu a colheita de grãos da Safra 2017/2018, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) baixou uma Instrução de Serviço (IS) que impacta diretamente os produtores rurais, determinando a cobrança de ICMS sobre prestações interestaduais de s...

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