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TJ-TO mantém decisão sobre o depósito em juízo dos R$ 19 mi

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) manteve, em acórdão do último dia 28, a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, que determinou o depósito de cerca de R$ 19 milhões em juízo pela Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins). A Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE) propôs, em 2013, uma Ação Declaratória em desfavor da Celtins para que a ...

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