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Defensoria pública quer revogar lei que cria foro para militares

De acordo com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, legislação vai na contramão das normas internacionais

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro e espera que a ação ajude a revogar a Lei 13.491, que transferiu para a Justiça Militar julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes contra civis durante operações. Para o titular do Núcleo de Def...

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