Um ato altera o artigo que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 6. A medida é válida a partir da data de publicação. 

Entre as alterações que passam a vigorar estão está a porcentagem de  75% para o período de 2015 a 2018, 50% para o período de 2019 e 25% para o período de 2020.  

A publicação ainda determina que o benefício previsto é reduzido “em 50% na hipótese de recolhimento espontâneo fora dos prazos estabelecidos na legislação tributária”, conforme o ato. 

No mesmo Diário, cinco atos de promoção de policiais militares do Tocantins foram publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 6. 

Essas medidas foram algumas das últimas a serem tomadas pelo governador interino Mauro Carlesse. Nesta sexta ainda o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou uma que autoriza a volta de Marcelo Miranda para o cargo de governador.