Redação Jornal do Tocantins
Um ato altera o artigo que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 6. A medida é válida a partir da data de publicação.
Entre as alterações que passam a vigorar estão está a porcentagem de 75% para o período de 2015 a 2018, 50% para o período de 2019 e 25% para o período de 2020.
A publicação ainda determina que o benefício previsto é reduzido “em 50% na hipótese de recolhimento espontâneo fora dos prazos estabelecidos na legislação tributária”, conforme o ato.
No mesmo Diário, cinco atos de promoção de policiais militares do Tocantins foram publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 6.
Essas medidas foram algumas das últimas a serem tomadas pelo governador interino Mauro Carlesse. Nesta sexta ainda o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou uma que autoriza a volta de Marcelo Miranda para o cargo de governador.
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