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TJ confirma impedimento de cobrança de ICMS de conta de energia de morador do Aureny

A sentença de primeiro grau que impede a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica na conta de energia foi confirmada pela decisão do colegiado de desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-TO).  A confirmação é referente a decisão liminar em mandad...
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