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OAB-TO entrará com ação contra apreensão coercitiva de veículo com IPVA atrasado

Responsáveis pela elaboração da proposta da ação de inconstitucionalidade irão protocolar pedido ainda esse mês

EBC
Os advogados componentes da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) estão elaborando a minuta da ação de inconstitucionalidade contra o reconhecimento automático de veículos que estão devendo o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Ordem informou que a intenção é protocolar a ação ainda neste mês de m...
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