Os advogados componentes da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) estão elaborando a minuta da ação de inconstitucionalidade contra o reconhecimento automático de veículos que estão devendo o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Ordem informou que a intenção é protocolar a ação ainda neste mês de m...
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