Responsável por emitir alvarás de construção, fiscalização de obras, emitir habite-se, alvará de funcionamento e de outro ser contratante de empresas de construção civil para executar obras no município, a Prefeitura de Palmas informa que a exigência referente a segurança em canteiros de obras é ainda maior. Porém, segundo a informações da Secretaria de Comunicação (Secom) existe um Núcleo de Vigilância em Saúde do Trabalhador, integrado a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), que tem o papel de fiscalização dos ambientes e processos de trabalho das empresas e/ou qualquer instituição que mantenham trabalhadores empregados formalmente ou informalmente.

Segundo informações da Secom, dentre os itens de fiscalização estão: processo de trabalho, uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), aplicação das normas regulamentadoras do Ministério de Trabalho e Emprego, condições sanitárias e de conforto do ambiente de trabalho e ergonomia (fatores psicológicos e físicos), entre outros.

A Prefeitura informa ainda que empregado ou qualquer outra pessoa que observar situações de risco de acidente pode fazer denuncias por meio da Ouvidoria Municipal pelo telefone 0800-64-64-156 ou pelo e-mail ouvidoria@palmas.to.gov.br.

consequências

A legislação trabalhista prevê que o descumprimento das normas de segurança no trabalho pode levar desde a aplicação de multas pelas Delegacias regionais do Trabalhos (DRTs), órgãos do Ministério do Trabalho nos estados, até o embargo das empresas que descumprem a lei.