(Atualizada às 16h09 de 07/02/2018)

Foi instaurado um procedimento para apurar a possível inconstitucionalidade na revisão dos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Palmas de 2018. A ação é do Ministério Público Estadual (MPE)

O órgão irá verificar se a revisão da Planta de Valores Genéricos, que definiu os novos valores, realizada pela Prefeitura Municipal, contém irregularidades. A revisão levou o imposto a ter um aumento em 66% do valor cobrado.

Conforme o órgão, entre as possíveis inconstitucionalidades está a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. As irregularidades poderia ser resultado de um excesso da administração municipal.

Com a instauração do procedimento, o MPE irá requerer informações sobre o assunto a Prefeitura de Palmas e a Câmara Municipal. As respostas dos questionamentos do órgão devem ser enviadas em um prazo de 10 dias. O procedimento foi instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira. 

Prefeitura

Para a Prefeitura de Palmas, o posicionamento do MPE demonstra responsabilidade, cautela e prudência e permitirá que a gestão preste todos os esclarecimentos, demonstrando que, desta vez, foi feita “a verdadeira justiça fiscal sob o fundamento da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, do Código Tributário Municipal, respeitando todos os princípios constitucionais da anterioridade, da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade”. 

Ainda em nota, a Prefeitura destacou que, nesta oportunidade, a sociedade compreenderá com mais clareza este assunto que é técnico, mas benéfico a todos os cidadãos, “com investimentos maciços na Educação e Saúde do município”, finaliza.

A Câmara Municipal também foi procurada mas, até o fechamento desta matéria, não havia se pronunciado.