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Lei garante indenização por danos morais e materiais a consumidores

Apesar de não ter muitos registros de ações contra bancos, Detran e outras concessionárias, o consumidor tem amparo legal quando é impedido de acessar os serviços. O gerente de Educação para o Consumo do Procon do Tocantins, José Santana Júnior, explicou que o consumidor não deve aceitar o prejuízo. Ele orienta o consumidor a produzir provas que o ampare, para recorrer ao...
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