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Convênios têm normas prévias

Para celebração do convênio em que o município poderá reter 100% do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural(ITR) a Receita Federal determinou algumas regras, constantes na Instrução Normativa 1.640/2016, que vão desde a manutenção de uma estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, até o cumprimento de metas mínima...
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