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Contrato com empresa estabelece as regras

A confusão com os direitos “fictícios” acontece também em serviços específicos. “Um ponto importante é que os bancos têm direito de diminuir o valor do limite do cartão de crédito, desde que o contratante seja avisado previamente”, explica o gerente de Educação para o Consumidor da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-TO) José Santana Júnior....
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