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Economia

Benefício Social é judicializado

Associações solicitam abertura de inquérito para posterior ação anulatória de cláusula que determina recolhimento de seguro obrigatório

O Benefício Social, criado pela Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) que obriga as empresas a pagarem o montante de R$ 20 mensais por cada colaborador, sob pena de multa foi judicializado também no Tocantins. A ação, segundo informou a Associação Comercial de Palmas (Acipa) tramita no Ministério Público do Trabalho e foi movida solidariamente por cerca de vinte entida...

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