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Duodécimos: TJ determina que Estado transfira R$ 17,8 milhões ao MPE

Caso a ordem não seja cumprida em 48 horas, a juíza Célia Regina afirma que o valor será bloqueado na conta por ordem judicial

A juíza Célia Regina Regis, plantonista no Tribunal de Justiça (TJ-TO) concedeu decisão provisória neste sábado, 22, em um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE) determinando que o Governo Estadual repasse o duodécimo de novembro e dezembro ao órgão em até 48 horas. O montante a ser repassado é de R$ 17.839 milhões e engloba parte ...

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