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Direito ao defeso para pescadores

A época de reprodução dos peixes é um período em que a pesca profissional fica proibida, para garantir que as matrizes possam se reproduzir. Este período, conhecido como defeso, normalmente acontece entre os meses de novembro a fevereiro. Devido a restrição, o governo federal criou o seguro defeso, que funciona como um seguro desemprego, a fim de beneficiar os profissionai...

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