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Cooperação técnica busca garantir direito a voto de presos e adolescentes detidos

Termo foi assinado nesta segunda-feira por 13 instituições e órgãos parceiros, inclusive TJ e TRE e foca em presos provisórios e adolescentes internados

TJ-TO/Divulgação

O Termo de Cooperação Técnica e parceira que busca criar seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes foi assinado na manhã desta segunda-feira, 12, por 13 instituições e órgãos públicos parceiros, inclusive o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO).

De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o objetivo é estabelecer condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação dessas seções, a fim de que os eleitores presos provisoriamente e os adolescentes internados por ato infracional tenham assegurado o direito de voto.

De acordo com a Constituição Federal, os direitos políticos do cidadão somente são suspensos quando ele é condenado por sentença criminal transitada em julgado. Nestes casos, a pessoa não apenas perde o direito ao voto, como também fica impedido de se candidatar.

Parceria

O termo de cooperação é assinado pelo TRE-TO em parceria com o TJTO, Procuradoria da República no Tocantins, Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Polícia Militar, OAB - Seccional Tocantins, Diretoria de Administração Penitenciária e Prisional do Tocantins, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins e Conselho Penitenciário do Tocantins.

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