A Comissão de Planejamento Urbano e Ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) e a Comissão Especial de Direito Urbanístico da Ordem Brasileira dos Advogados no Tocantins (OAB/TO) pontuaram alguns artigos da minuta de Lei de Revisão do Plano Diretor de Palmas. As entidades fizeram sugestões em aproximadamente 20 artigos e encaminharam o estudo para a Presidência da Câmara de Vereadores de palmas.

No estudo, as Comissões também pedem que seja feita uma revisão geral do texto-base, com mapas em anexos, pois, segundo elas, “a aprovação da Lei sem a descrição correta acarretará insegurança jurídica”.

No artigo 10, por exemplo, foi proposta a extensão do perímetro urbano de Palmas. No documento encaminhado para o presidente da Casa de Leis, vereador José Lago Folha (PSD), é pontuado a necessidade de apresentar estudos previstos pela legislação federal, além de uma justificativa técnica expondo os motivos da medida de aumento. “Questões prioritárias devem ser mencionadas como os instrumentos de recuperação da mais-valia e a estruturação orçamentária para comportar o custo da cidade”, ressaltaram.

Outras proposições foram feitas e novas audiências públicas foram solicitadas pelas Comissões. O documento foi recebido pela Casa de Leis nesta quarta-feira, 21.