Com a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO) e em tramitação junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, que requer a utilização de a instalação de um sistema de registro biométrico de frequência eletrônica na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), a Casa de Leis informou, em nota, que já está em processo de elaboração d...

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