Trinta e três Projetos de Lei (PL) apresentados pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) à Assembleia Legislativa (AL) ainda não receberam uma definição dos parlamentares e seguem em tramitação na Casa de Leis para o próximo ano. Desses, 12 são de 2016. Um dos projetos que aguarda votação é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do Estado para os exercícios financeiros de 2018.

Lida na Mesa Diretora em Miracema do Tocantins, no último dia 7, durante a transferência da Capital, a LOA foi encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado estadual José Bonifácio (PR), que também é o relator. Outro projeto, que dita questões orçamentárias do Executivo e ainda não foi votada pelos parlamentares, é alteração do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A matéria tem como relator a líder do governo na Assembleia, Valderez Castelo Branco (PP).

Dos projetos apresentados este ano pelo governo estadual e que estão paradas na AL e que podem ser suspensas, devido ao ano eleitoral que se aproxima, está a matéria que autoriza o Poder Executivo a doar unidades habitacionais às famílias contempladas no Programa de Atendimento Habitacional Pró-Moradia e o que autoriza a doação de lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas).

A instituição de duas escolas estaduais, sendo uma indígena, além do reconhecimento da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, de Santa Rosa do Tocantins, também estão paradas na Casa de Leis. Caso sejam aprovados, as unidades escolares passarão a receber os benefícios estaduais através da Secretaria Estadual de Educação (Seduc).

Entre os dez projetos datados de 2016, quatro são pedidos de autorização para cessão de instalações físicas ou área de terreno para municípios do interior. Outro é a instituição do programa “TO Legal”, que prevê premiação ao cidadão pela arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), há poucas propostas do Executivo na Casa. “Dos projetos apresentados pelo Governo, cinco, no máximo, são de prioridade. Os outros foram retirados”, detalhou. Procurada, a líder da base aliada no parlamento estadual, deputada Valderez, não se manifestou.

Medidas Provisórias

Das matérias encaminhadas à Assembleia, oito são medidas provisórias que estão paradas, entre elas a que trata das promoções da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, editada ainda em 2016.

Outra matéria que atinge diretamente a folha de pagamento de um grupo de servidores, e que não recebeu atenção na Casa de Leis até o momento, é a Medida Provisória que institui a Produtividade por Desempenho de Atividades Administrativo-Fazendária (PDAAF). A MP venceu antes de ser votada.

O Programa de Desligamento Voluntário, anunciado no fim de setembro deste ano pelo secretário de Administração, Geferson Barros, como alternativa para reduzir as despesas com o pessoal, também é uma MP que está parada na Casa.

Vetos

O veto do Governo ao PL que prevê obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar também não foi apreciado pelos parlamentares. De acordo com o Poder Executivo, o veto se deu por “vício de iniciativa”.

Leis Orçamentárias

A votação da LOA está prevista para acontecer ainda este mês, com prazo acelerado, conforme solicitação do presidente da Comissão. “Minha expectativa é votar a LOA 2018 antes do Natal, vamos respeitar o prazo de oito dias úteis, mas quero entregar o relatório com quatro dias, apesar de ter 15 dias”, disse o deputado Bonifácio no último dia 8.