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12 prefeituras condenadas por falta de transparência

MPF apresentou ações contra 52 municípios tocantinenses por pendências ou inexistência de portal; 26 estão se regularizando

Por falta de portal da transparência, a Justiça Federal condenou 12 municípios no Tocantins a regularizarem seus mecanismos de divulgação de dados e informações. As prefeituras terão 60 dias para atenderem a determinação, após o prazo é previsto multa diária de R$ 1 mil. As decisões são respostas para as ações civis do Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins, que de...

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