A aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos provocou reações de repúdio de promotores e juízes da infância e da juventude em todo o País, para os quais a medida não vai reduzir os crimes. Promotoras da infância e da juventude que participam de um congresso neste fim de semana, em ...

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