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MPE pede anulação de habilitados ligados à Seduc

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação à Secretaria da Educação e Cultura (Seduc) para que sejam anulados todos os atos administrativos referentes à habilitação e classificação de quatro concorrentes dos editais do Programa Estadual de Incentivo à Cultura por violação de princípios constitucionais e da Lei de Licitações. A recomendação solicita também...

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