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MiniC abre consulta sobre direitos autorais

O Ministério da Cultura abriu consultas públicas para que os cidadãos enviem sugestões com o objetivo de elaborar duas instruções normativas para regulamentar a legislação de Direitos Autorais. As contribuições serão feitas por meio de formulário virtual e podem ser enviadas até o dia 30 de março. A primeira delas estabelecerá previsões específicas para a atividade de co...

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