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Justiça suspende validade de regulamento

Nova decisão da Justiça desobrigou empresas de televisão por assinatura de cumprir alguns itens estabelecidos pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa vez, a medida liminar foi em favor da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta). Com a decisão limina...

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