Seis associações de moradores de Palmas serão beneficiadas com isenção de mais de R$ 8 milhões em taxas e impostos. A ação vai impactar cerca de 4,5 mil famílias do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.O benefício foi garantido por meio de convênio assinado com a prefeitura na última sexta-feira. O intuito da administração municipal é garantir acesso à habitação para a população de baixa renda. Segundo o município, os primeiros a serem atendidos pelo programa serão os moradores da região Norte de Palmas.Serão isentados: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o prazo de construção e das taxas de Alvará e Habite-se.

Convênio isenta casas sociais de taxas para construção

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O Ministério das Cidades publicou a Portaria n° 1.032, autorizando a construção de 176 unidades habitacionais verticais na Quadra Arso 92 (antiga 905 Sul), em Palmas. As unidades serão construídas em dois lotes doados pelo Estado e com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no valor total de R$ 26,6 milhões.

De acordo com o governo do Estado, o contrato para a execução das obras deve ser assinado em breve. A portaria foi divulgada na quarta-feira (18). Acesse <a href="https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/habitacao/arquivos-1/PORTARIA_MCID_N__1.032__DE_18_DE_SETEMBRO_DE_2024.pdf)" target="_blank">aqui </a>para conferir o documento completo.

O secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Ivory de Lira, destacou, por meio da assessoria, que no primeiro Termo de Seleção, serão construídas 176 moradias de um total de 352 unidades previstas.&nbsp;

"Quanto ao Lote 2, previsto no edital, o Termo de Seleção será emitido caso a proposta habilitada no excedente de metas venha a ser priorizada, mediante possível reenquadramento, conforme prevê a Portaria MCID n° 1.482/2023".

Em dezembro do ano passado, foi publicado o Chamamento Público n° 001/2023 nos Diários Oficiais da União (DOU) e do Estado (DOE), convidando empresas do setor da construção civil para a apresentação de projetos e construção de unidades habitacionais pela Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida.&nbsp;

A empresa Rodes Engenharia e Transportes LTDA foi habilitada e, segundo o governo, está na fase final para a assinatura do contrato entre o Estado, a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada.

Governo Federal autoriza construção de 176 casas no valor de R$ 26,6 milhões em Palmas

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O Programa Minha Casa, Minha Vida recebe propostas para a construção de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios com até 50 mil habitantes. As inscrições podem ser feitas até esta sexta-feira (19).<a href="https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/" target="_blank">Para mais informações e inscrições, acesse aqui&nbsp;</a>O programa, denominado MCMV FNHIS Sub 50, tem como objetivo principal reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de vida nos pequenos municípios brasileiros. Inicialmente, serão selecionadas 30 mil novas unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/mundo/apag%C3%A3o-cibern%C3%A9tico-atrasa-voos-e-prejudica-servi%C3%A7os-banc%C3%A1rios-e-de-comunica%C3%A7%C3%A3o-ao-redor-do-mundo-1.2796569" target="_blank">Apagão cibernético atrasa voos e prejudica serviços bancários e de comunicação ao redor do mundo&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/portaria-suspende-autoriza%C3%A7%C3%A3o-para-queima-controlada-at%C3%A9-outubro-no-tocantins-1.2796513" target="_blank">Portaria suspende autorização para queima controlada até outubro no Tocantins&nbsp;</a>De acordo com as diretrizes do programa, serão disponibilizadas 233 unidades habitacionais para o Estado, com um repasse de R$ 130 mil da União por unidade. Os municípios também podem oferecer contrapartidas financeiras, bens imóveis ou serviços, conforme estipulado no momento da apresentação da proposta.Os projetos aprovados pela portaria devem contemplar a construção mínima de 20 unidades habitacionais (UHs). Municípios com até 25 mil habitantes podem submeter até duas propostas, cada uma com no máximo 25 UHs. Já municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes têm o limite de até duas propostas, com até 50 UHs cada.Os terrenos destinados às construções devem estar localizados em áreas urbanas consolidadas ou em áreas de expansão dispersas na malha urbana, podendo ser utilizados para casas sobrepostas ou sobrados, desde que não ultrapassem dois pavimentos e respeitem a área mínima de 40 m² por unidade habitacional.O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) divulgou que atua para facilitar a apresentação do maior número de propostas, garantindo que mais localidades do Estado tenham acesso a esses benefícios habitacionais.Para protocolar as propostas, os municípios interessados devem acessar o site oficial do programa e preencher os dados conforme os documentos exigidos em anexo.&nbsp;

Propostas do Minha Casa Minha Vida devem ser apresentadas pelos municípios até esta sexta-feira

Os trabalhadores de carteira assinada com renda de até R$ 2.640 poderão contratar financiamentos do Minha Casa, Minha Vida usando depósitos futuros que o empregador fizer no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em até 15 dias. Em meados de abril, a Caixa Econômica Federal começará a oferecer linhas de crédito do FGTS Futuro.

Conforme divulgado pela Agência Brasil, o banco confirmou que iniciará as operações dessa modalidade de crédito nas duas próximas semanas. Em tese, a instituição financeira teria até 90 dias após definir as normas operacionais para começar a comercializar o FGTS Futuro, mas o prazo foi antecipado.

<div class="p-readmore-box" dir="ltr"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/aposta-de-alvorada-acerta-cinco-numeros-na-mega-sena-e-ganha-mais-de-r-32-mil-1.3122501" target="_blank">Fusão nuclear promete revolucionar transição energética</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/fus-o-nuclear-promete-revolucionar-transic-o-energetica-1.3122063" target="_blank">Aposta de Alvorada acerta cinco números na Mega-Sena e ganha mais de R$ 32 mil&nbsp;</a></div>

O anúncio da Caixa ocorre um dia depois de o Conselho Curador do FGTS regulamentar o FGTS Futuro para a compra da casa própria. Na contratação do crédito habitacional, o mutuário deverá autorizar a caução dos créditos disponíveis nas contas do FGTS por 120 meses. A autorização poderá ser feita diretamente pelo aplicativo FGTS.

O banco informará ao trabalhador, durante a contratação, o valor da prestação e a capacidade de pagamento com ou sem os depósitos futuros. Caberá ao mutuário escolher a modalidade de crédito. Caso opte pelo FGTS Futuro, os depósitos que vierem a ser feitos pelo empregador serão bloqueados na conta vinculada até a quitação total do saldo devedor.

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá sacar o saldo da conta atrelado ao financiamento do imóvel. Todo o excedente disponível na conta de FGTS será usado para reduzir a dívida, com exceção do recolhimento da multa rescisória de 40% no caso de demissão, que é exclusiva do trabalhador.

A opção pelo FGTS Futuro só pode ser feita no momento da contratação da linha de crédito. Caso o cliente não opte nesse momento, posteriormente poderá fazer uso dos recursos depositados em sua conta vinculada do FGTS, conforme demais modalidades previstas em lei. A Caixa esclarece que o uso ou não desse recurso será decidido exclusivamente pelo trabalhador e valerá apenas para os novos contratos de financiamento.

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Financiamentos com FGTS futuro começam a ser oferecidos pela Caixa em abril

Economia

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Minha Casa, Minha Vida

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que cria um programa que facilita a compra da casa própria por policiais. As forças de segurança são a principal base de Bolsonaro na sociedade.A medida provisória foi aprovada pelos senadores de maneira simbólica. Como já havia recebido o aval dos deputados federais, segue direto para a sanção presidencial.Os policiais já haviam sido beneficiados durante a tramitação do orçamento de 2022, com a reserva de R$ 1,7 bilhão para reajuste, enquanto os demais servidores públicos vão seguir sem aumento neste ano.A medida provisória aprovada cria um programa de apoio à aquisição de habitação para os profissionais da área de segurança pública, chamado Habite Seguro. O programa vai ter o objetivo de oferecer condições específicas, subsidiando o acesso à moradia própria por esses servidores. O texto prevê que o programa, quando possível, vai integrar outro programa habitacional, o Casa Verde e Amarela.A proposta encaminhada por Bolsonaro em setembro do ano passado prevê que os benefícios poderiam ser concedidos para agentes da ativa ou aposentados da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis estaduais, para agentes do sistema penitenciário, policiais militares, bombeiros, guardas municipais e agentes de institutos de criminalística.O texto aprovado também estende os benefícios para cônjuges dos agentes mortos em razão do exercício de suas profissões.A medida provisória também prevê a inclusão no programa de agente socioeducativo, agentes de trânsito e policiais legislativos. Esses profissionais, no entanto, só terão acesso a outros benefícios do programa, como à linha de crédito, mas não a subsídios para a aquisição de imóveis.O texto afirma que os objetivos do programa são "auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública". Ainda cita eventuais riscos enfrentados pelos policiais por causa das condições de sua moradia. Por isso a proposta busca "reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos".A medida provisória não estabelece quais as condições e os benefícios previstos no programa. Estipula apenas que o Executivo vai dispor sobre as condições para a participação no programa, prazos para financiamento habitacional e limites dos recursos orçamentários que serão destinados ao Programa Habite Seguro, além das faixas de subvenção econômica e de remuneração.Os recursos para a execução do programa virão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Cada agente poderá obter o subsídio apenas uma vez para a compra ou construção da casa própria.De acordo com a MP, o subsídio não poderá ser concedido para titular de financiamento ativo de imóvel ou para quem já tem imóvel. Os recursos não podem ser usados para reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel, compra de terra ou aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.