Um ato altera o artigo que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 6. A medida é válida a partir da data de publicação.  Entre as alterações que passam a vigorar estão está a porcentagem de  75% para o período de 2015 a 2018, 50% pa...
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