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Privacidade protegida por lei

No caso de nudes publicados contra a vontade do autor, existem formas de recorrer. Para o advogado Rubens Dario Câmara, especialista na área de Direito Digital em Palmas, a Constituição Federal assegura os direitos da personalidade. “A ausência de consentimento é uma lesão, então a Constituição Federal e o Código Civil protegem a privacidade. Isso é patrimônio da pessoa”, dis...

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