Pela terceira vez, África do Sul vence concurso de Miss Universo

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A Prefeitura de Palmas publicou a nomeação de 1.236 candidatos aprovados no concurso da Educação de Palmas. Os nomes estão na edição do Diário Oficial desta terça-feira (1º).&nbsp; Segundo o município, os nomeados têm um prazo de 30 dias para apresentar a documentação para posse.&nbsp;

<ul>
	<li>Veja vídeo no Bom dia Tocantins:<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/prefeitura-de-palmas-exonera-1182-servidores-contratados-na-educacao-municipal-13725517.ghtml" target="_blank"> Prefeitura de Palmas exonera 1.182 servidores contratados na educação municipal</a></li>
</ul>

Foram nomeados candidatos aprovados nos cargos de técnico administrativo educacional e professores em diversas disciplinas.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

<a href="http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/3743-1-7-2025-23-23-19.pdf" target="_blank">Veja aqui a lista dos cargos.&nbsp;</a>

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-70-dos-moradores-do-tocantins-nasceram-no-estado-diz-ibge-1.3283373" target="_blank">Mais de 70% dos moradores do Tocantins nasceram no estado, diz IBGE</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/apostas-esportivas-da-loteria-estadual-s-o-liberadas-mas-governo-barra-o-jogo-do-tigrinho-1.3283330" target="_blank">Apostas esportivas da loteria estadual são liberadas, mas governo barra o 'jogo do tigrinho'</a>
</div>

O concurso da Educação de Palmas ofertou 3,5 mil vagas para início imediato e cadastro reserva. O resultado saiu em dezembro de 2024, mas foi suspenso parcialmente pela Justiça, após o Ministério Público Estadual (MPE) receber denúncias de candidatos sobre um suposto “padrão atípico do gabarito” e questionamentos sobre possíveis falhas na elaboração e revisão das provas.&nbsp;&nbsp;

Em janeiro, a Prefeitura de Palmas convocou os aprovados nos cargos suspensos pela Justiça para ocuparem as vagas com contratos temporários, enquanto recorria da suspensão.&nbsp;

O pedido do MPTO para anular parcialmente o concurso foi negado pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas no dia 29 de abril de 2025. Após o resultado favorável, a Comissão de Aprovados fez um mutirão de consultas médicas para que nenhum candidato aprovado perdesse a vaga por falta dos exames exigidos para posse.&nbsp;

Nesta semana, a prefeitura exonerou os contratos temporários que ocupavam os cargos para dar andamento ao concurso.

Prefeitura de Palmas publica lista de nomeados em concurso da Educação; veja cargos

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Matéria - Economia- JTO

DÍARIO OFICIAL 

Os candidatos ao concurso do Tribunal de Justiça do Tocantins já podem conferir o local de prova, que acontecerá neste domingo (29). São ofertadas sete vagas imediatas para o cargo de juiz substituto, com salário de R$ 32.350,30.

Para consultar o local de prova o candidato deve acessar o site da Fundação Getúlio Vargas e informar o número do CPF. A aplicação será realizada no domingo, das 13h às 18h, em Palmas.

<a href="https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjto25" target="_blank">Confira o local de prova aqui</a>

Segundo o edital, os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 11h30 e fechados 30 minutos antes do início das aplicações, ou seja, às 12h30. A prova objetiva terá 100 questões, divididas em três blocos.Próximas etapas

Os candidatos aprovados na prova objetiva também terão que fazer a prova escrita discursiva e prática de sentença. Conforme o Tribunal, a prova discursiva será realizada em um único dia, enquanto a prática será dividida em dois dias, com aplicação prevista para 31 de agosto e 1º de setembro de 2025.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/prefeitura-vai-convocar-1-2-mil-aprovados-no-concurso-da-educac-o-de-palmas-diz-secretaria-1.3280414">Prefeitura vai convocar 1,2 mil aprovados no concurso da educação de Palmas, diz secretária</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/estudantes-podem-concorrer-a-57-vagas-de-estagio-com-bolsas-de-ate-r-1-2-mil-confira-1.3280096">Estudantes podem concorrer a 57 vagas de estágio com bolsas de até R$ 1,2 mil; confira</a></div>

Durante o concurso, também será realizada a sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física, mental e psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos.

O concurso tem validade de dois anos e pode ser prorrogado uma única vez, por igual período. Segundo o Tribunal, a realização do certame é devido a alta demanda no fluxo de processos acumulados nas Comarcas e aposentadoria de magistrados. O último concurso aconteceu há 18 anos.

Concurso de juiz substituto com salários de R$ 32 mil divulga locais de prova

Veja etapas

Inscritos no&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/infomercial/tre-to-esta-com-inscric-es-abertas-e-remunerac-es-podem-passar-dos-r-14-800-1.3248828" target="_blank">concurso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)</a>&nbsp;podem conferir os locais de prova acessando o cartão de informação do candidato, disponível no site da banca organizadora. O exame será aplicado em cinco cidades do Tocantins e oferta vagas para analistas e técnicos com diversos tipos de formações. O salário inicial pode chegar a R$ 14.852,66.

As provas serão aplicadas neste domingo (22) nas cidades de Palmas, Araguaína, Gurupi, Dianópolis e Araguatins. A banca organizadora do concurso é o&nbsp;Instituto AOCP.&nbsp;Conforme o edital, são ofertadas três vagas para início imediato e dez para cadastro reserva (CR):

<ul>
	<li>Analista Judiciário – Área Judiciária: 2 vagas imediatas + 1 vaga para candidato negro + CR</li>
	<li>Analista Judiciário – Área Administrativa – Contabilidade: CR</li>
	<li>Analista Judiciário – Apoio Especializado – Tecnologia da Informação: CR</li>
	<li>Técnico Judiciário – Área Administrativa: 1 vaga imediata + CR</li>
	<li>Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial: CR</li>
	<li>Técnico Judiciário – Apoio Especializado – Programação de Sistemas: CR</li>
</ul>

Candidatos aos cargos de Analista Judiciário nas áreas Judiciária, Contabilidade e Tecnologia da Informação, farão a prova no período da manhã. Os portões abrem às 7h15 e fecham às 8h.

Já para os cargos de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa, Agente da Polícia Judicial e especialidade em Programação de Sistemas, as provas serão aplicadas no período da tarde. Os portões abrem às 14h15 e fecham às 15h.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concursos-com-salarios-de-ate-r-3-5-mil-chegam-aos-ultimos-dias-de-inscric-o-confira-1.3277278" target="_blank">Concursos com salários de até R$ 3,5 mil chegam aos últimos dias de inscrição; confira</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-policia-militar-tem-abstenc-o-de-26-gabarito-provisorio-e-divulgado-1.3278054" target="_blank">Concurso da Polícia Militar tem abstenção de 26%; gabarito provisório é divulgado</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/estudantes-de-14-cidades-podem-concorrer-a-69-vagas-de-estagio-com-bolsas-de-ate-r-r-1-7-mil-1.3277745" target="_blank">Estudantes de 14 cidades podem concorrer a 69 vagas de estágio com bolsas de até R$ R$ 1,7 mil</a></div>

Nos dois casos, a aplicação das provas terá início 15 minutos após o fechamento dos portões, com duração total de cinco horas.

Para realizar a prova, é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto, cartão de Informação do Candidato impresso, caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente.

Provas de concurso do TRE-TO serão aplicadas neste domingo; veja como consultar locais e horários

Processo seletivo

A Constituição Federal assegura a todas as pessoas o direito à igualdade de condições para o acesso a cargos públicos, inclusive às pessoas com deficiência (PcDs). Esse direito é reforçado por tratados internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores e normas federais, que se sobrepõem às leis estaduais que excluem ou omitem vagas para pessoas com deficiência, como ocorre no atual concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Tocantins.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública para garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e bem como Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, como exige a legislação nacional e internacional. A exclusão dessa previsão nos editais representa grave violação ao princípio da isonomia, ao direito à inclusão e ao controle de convencionalidade.

Evolução histórica: do paradigma da exclusão ao direito à inclusão

Historicamente, pessoas com deficiência foram excluídas do serviço público, especialmente em funções operacionais como nas forças de segurança. Esse paradigma começou a ser superado com a promulgação da Lei nº 7.853/1989, e, posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A norma estabelece que o poder público deve garantir adaptações razoáveis e acessibilidade nos concursos públicos, sem restrições genéricas ou prévias. A exclusão com base apenas na natureza do cargo é vedada, sendo obrigatória a análise individual da compatibilidade entre a deficiência e as funções a serem exercidas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/o-universo-psicologico-em-milan-kundera-e-julio-cortazar-1.3250263" target="_blank">O universo psicológico em Milan Kundera e Júlio Cortázar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/a-cidade-onde-a-felicidade-e-uma-ilus-o-1.3247750" target="_blank">A cidade onde a felicidade é uma ilusão</a></div>

Tratados internacionais com status de emenda constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal.

Isso significa que nenhum edital ou lei estadual pode contrariar as diretrizes da Convenção, que estabelece, no Art. 27, que os Estados Partes devem “garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades para obter um emprego ou exercer uma função pública”.

Outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil também reforçam esse direito, como:

<ul>
	<li>Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 592/1992</li>
	<li>Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992</li>
	<li>Convenção nº 159 da OIT sobre reabilitação profissional e emprego de PcDs – Decreto nº 129/1991</li>
</ul>

Hierarquia das normas e controle de convencionalidade

Na hierarquia das normas jurídicas, a Constituição Federal ocupa o ápice, seguida dos tratados internacionais com status constitucional, como é o caso da Convenção da ONU. Em seguida vêm as leis federais, estaduais e, por fim, normas administrativas e editais.

Portanto, a Lei Estadual nº 2.822/2012, que rege a Polícia Militar do Tocantins, não pode prevalecer sobre tratados internacionais nem sobre a Constituição Federal. Isso justifica o controle de convencionalidade, mecanismo pelo qual se avalia a conformidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos.

Súmulas e decisões dos tribunais superiores

A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao garantir que pessoas com deficiência podem disputar vagas em concursos públicos, inclusive para cargos militares. Destacam-se:

<ul>
	<li>Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência."</li>
	<li>Súmula 552 do STJ: "O reconhecimento da existência de deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público, não depende exclusivamente de previsão em edital."</li>
</ul>

O STF também já decidiu:

<ul>
	<li>RE 676.335/PR – STF (Repercussão Geral): O Supremo reafirmou o direito de PcDs ao acesso ao serviço público sem restrições desproporcionais, e que a compatibilidade da deficiência deve ser avaliada caso a caso.</li>
	<li>ADI 5357/DF – STF: Confirmou a constitucionalidade da Lei Brasileira de Inclusão e do direito de PcDs à reserva de vagas nos concursos públicos.</li>
</ul>

O STJ igualmente reconheceu em decisões recentes:

<ul>
	<li>REsp 1.657.156/SP: Admite que candidatos com deficiência podem concorrer a cargos nas forças de segurança, desde que compatíveis com suas limitações, cabendo a avaliação funcional individual.</li>
	<li>REsp 1.812.019/SC: Invalidou edital que excluía PcDs do concurso da Polícia Militar de forma genérica, sem exame individual de aptidão.</li>
</ul>

Estados que já garantem cotas nas polícias militares e bombeiros

Vários estados brasileiros já aplicam reserva de 5% a 10% das vagas para pessoas com deficiência nos concursos das forças de segurança:

<ul>
	<li>São Paulo (PM e Bombeiros)</li>
	<li>Minas Gerais (PMMG)</li>
	<li>Bahia (PMBA)</li>
	<li>Distrito Federal (PMDF e CBMDF)</li>
	<li>Santa Catarina (PMSC e CBMSC)</li>
	<li>Paraná (PMPR)</li>
	<li>Ceará (PMCE)</li>
	<li>Rio Grande do Sul (BM-RS)</li>
</ul>

Esses estados reconhecem que a deficiência não é um impedimento absoluto e que a adaptação de funções e ambientes de trabalho é um dever do poder público.

Polícias Federais já incluem PcDs em seus quadros

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já preveem cotas para pessoas com deficiência em seus concursos, com base na legislação federal. Candidatos com deficiência têm atuado em setores de inteligência, investigações, áreas administrativas e perícia, demonstrando que a inclusão é possível, eficaz e enriquecedora para a instituição policial.

Outros países já garantem esse direito

Nos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França e Austrália, é comum a presença de pessoas com deficiência nas forças policiais. Há programas específicos de inclusão, com funções adaptadas, uso de tecnologias assistivas, treinamento diferenciado e mudança na cultura institucional. A diversidade é valorizada como um ativo estratégico das polícias modernas.

No Tocantins, MP atua para garantir reserva de vagas

O Ministério Público do Tocantins segue firme na atuação para incluir PcDs nos concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, respeitando o que determina a legislação superior. A ausência da reserva legal fere os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação, além de contrariar tratados internacionais.

Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um imperativo ético e humanitário: garantir que todos tenham a chance de servir e proteger a sociedade, inclusive as pessoas com deficiência.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15ª Promotoria de Justiça da Capital

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