O Núcleo de Atendimento Voluntário Itinerante (Navi), composto por alunos de Direito do Câmpus de Augustinópolis da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) recebeu menção honrosa por boas práticas na categoria Advocacia da 16ª edição do Prêmio Innovare. A cerimônia de premiação ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta terça-feira, 3.A iniciativa reúne alunos, professores e orientadores do Núcleo de Prática Jurídica a fim de promover atendimento jurídico gratuito a comunidades da região do Bico do Papagaio, no norte do estado. &nbsp;Além dessa, outras cinco práticas entre as 617 selecionadas receberam homenagens durante o evento. A premiação contou com a presença de autoridades do Judiciário, representantes de instituições parceiras do Innovare e dos indicados ao Prêmio.De acordo com o diretor do Instituto Innovare, o advogado Sérgio Renault, os premiados deste ano são de alta qualidade. “Estamos certos de que a necessidade crescente de aprimoramento da prestação jurisdicional gera ideias cada vez mais inovadoras e ousadas. O Innovare propõe-se a ser o catalisador que identifica, premia e dissemina essas iniciativas. O objetivo é contribuir para um sistema de justiça mais acessível e eficiente”, afirmou.Sobre o Prêmio InnovareDesde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu 7.517 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 226 iniciativas que têm como objetivo principal aprimorar o trabalho da Justiça em todo o país, tornando-a mais rápida, eficiente e acessível a toda a população.O Prêmio Innovare é uma iniciativa do Instituto Innovare, com a parceria institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio do Grupo Globo.

Núcleo prestador de atendimentos jurídicos gratuitos da Unitins recebe menção honrosa em Brasília

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Matéria - Magazine - JTO

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o dolo, isto é, a intenção de realizar um ato ilícito, é imprescindível para a caracterização do crime de improbidade administrativa. Dessa forma, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) desse ato. A decisão é do último dia 25.&nbsp;

A maioria seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que assim entendeu: “A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada dessa forma, qualquer que seja o tipo desse ato”. Para ele, a improbidade reflete uma violação do dever de agir com honestidade, relacionando-se à desonestidade, deslealdade e má-fé, aspectos que se liga diretamente ao dolo.&nbsp;

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação original. A Lei 14.230/2021, que reformou a primeira, já traz a previsão de dolo para configurar o delito. (RE 656.558).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Dolo para improbidade

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

O Supremo Tribunal Federal confirmou a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil de São Paulo na etapa de investigação social, uma vez que ele está sendo processado pelo crime de importunação sexual.&nbsp;

O candidato contestou a decisão do Tribunal Paulista, que rejeitou um mandado de segurança por ele impetrado e validou a decisão da banca examinadora que o reprovou. Ele disse que sua exclusão viola os princípios da isonomia e da presunção de inocência.&nbsp;

O ministro Cristiano Zanin, relator, observou que a Corte possui duas teses de repercussão geral sobre a matéria. No Tema 22 decidiu-se pela não restrição de participação de candidato em concurso apenas por responder a inquérito ou ação penal.

Porém, o Tema 1.190 traz o entendimento de que a condenação criminal definitiva, enquanto durarem os seus efeitos, não impede a nomeação e posse do aprovado, desde que a infração não seja incompatível como o cargo. No caso analisado, a exclusão se deu pela incompatibilidade do cargo e o comportamento do candidato. (RE 1.497.405).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Importunação e concurso

Depoimento de Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou no início de seu depoimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (10) que os ministros nunca o viram agir contra a Constituição.

<cite>Vossa excelência e o ministro [Luiz] Fux não me viram agir contra a Constituição. Eu agi dentro das quatro linhas o tempo todo. Às vezes eu me revoltava, falava palavrão, mas fiz aquilo que devia ser feito", disse.</cite>

O depoimento de Bolsonaro começou às 14h33. Ele levou um exemplar da Constituição para a mesa de depoimento e o levantou enquanto discursava sobre não ter atentado contra a democracia.

O ex-presidente disse ainda que não era o único a criticar as urnas eletrônicas. Ele disse que usava a retórica contra o sistema eletrônico de votação desde 2012.

Bolsonaro leu ainda antigas declarações do ministro do STF Flávio Dino e do ex-presidente do PDT Carlos Lupi, sem contextualização, para dizer que políticos de esquerda também criticavam o sistema.

O depoimento de Bolsonaro era o mais esperado entre os réus do processo sobre a trama golpista. É a primeira vez que ele teve de responder a perguntas de Alexandre de Moraes.

<div attr-cid="policy:1.3275391" attr-version="policy:1.3275391:1749593207" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3275391" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3275391', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3275391">Depoimento de Bolsonaro (1.3275391)</a></div>

O ministro do STF foi alvo prioritário das ofensivas de Bolsonaro contra o tribunal. Agora, é o responsável por conduzir o processo que pode levar o ex-presidente à prisão.

Bolsonaro admitiu em entrevistas e declarações públicas que conversou com os chefes das Forças Armadas sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio ou GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Ele tergiversava, porém, sobre os motivos para a instauração das medidas de exceção.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e anular as eleições.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/torres-diz-que-minuta-golpista-encontrada-em-sua-casa-foi-fatalidade-e-seria-destruida-1.3275200" target="_blank">Torres diz que minuta golpista encontrada em sua casa foi fatalidade e seria destruída</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/cid-implica-bolsonaro-em-planos-golpistas-e-cita-press-o-por-relatorio-contra-urnas-1.3275077" target="_blank">Cid implica Bolsonaro em planos golpistas e cita pressão por relatório contra urnas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/marinha-expulsa-primeiro-militar-envolvido-em-atos-golpistas-do-8-de-janeiro-1.3273590" target="_blank">Marinha expulsa primeiro militar envolvido em atos golpistas do 8 de Janeiro</a></div>

A defesa de Bolsonaro nega a participação do ex-presidente em crimes e argumenta, entre críticas à denúncia da PGR, que não há provas de ligação entre a suposta conspiração iniciada no Palácio do Planalto, em junho de 2021, e os atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa Bolsonaro de ser o líder da organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado após a eleição de Lula (PT) à Presidência da República.

<cite>Enraizada na própria estrutura do Estado e com forte influência de setores militares, a organização se desenvolveu em ordem hierárquica e com divisão das tarefas preponderantes entre seus integrantes", diz a denúncia.</cite>

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a trama golpista capitaneada por Bolsonaro começou em julho de 2021, quando o então presidente fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais promovendo desinformação sobre as urnas eletrônicas.

Os ataques ao sistema eleitoral, segundo a acusação, seriam uma forma de deslegitimar o processo em caso de derrota de Bolsonaro. Após o resultado da corrida presidencial, diz a PGR, o ex-presidente reforçou as teses falsas sobre fraudes nas urnas na tentativa de encontrar alternativas para reverter a eleição de Lula.

As acusações mais graves contra Bolsonaro estão relacionadas às atitudes do ex-presidente no fim de seu governo.

A PGR diz que Bolsonaro recebeu, editou e discutiu minutas golpistas com os chefes das Forças Armadas, para testar a adesão ao texto e a viabilidade de se dar um golpe de Estado.

Os planos só não avançaram, segundo a acusação, por "circunstância alheias à vontade dos denunciados". O principal motivo seria a recusa dos chefes do Exército e da Aeronáutica a aderir aos planos golpistas aventados no Palácio da Alvorada.

Bolsonaro é o sexto réu do núcleo central da trama golpista a prestar depoimento ao Supremo nesta semana. Antes dele falaram Mauro Cid (ex-ajudante de ordens), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça) e Augusto Heleno (ex-ministro do GSI).

Os últimos a se defender serão os generais Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Bolsonaro nega ação contra Constituição e diz que desconfiança sobre urnas não é só dele

Bolsonaro nega ação contra Constituição e diz que desconfiança sobre urnas não é só dele; assista interrogatório

Política

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Matéria - Politica - JTO

Depoimento ao STF

<img attr-cid="policy:1.3275206" attr-version="policy:1.3275206:1749569390" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3275206/Torres.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Torres sobre a minuta: "Não é a minuta do golpe. Brinco que é a minuta do Google" (Reprodução/TV Justiça)

O ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro Anderson Torres afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (10) que a minuta de teor golpista encontrada em sua casa pela Polícia Federal foi uma fatalidade da rotina que tinha no Ministério. Ainda, que o texto tinha conteúdo corrente na sociedade na época e que deveria ir para o lixo.

<ul>
	<li>Veja vídeo no g1:<a href="https://g1.globo.com/politica/video/nao-e-a-minuta-do-golpe-eu-brinco-que-e-a-minuta-do-google-diz-anderson-torres-13668778.ghtml" target="_blank">&nbsp;'Não é a "minuta do golpe". Eu brinco que é a "minuta do Google"', diz Anderson Torres</a></li>
</ul>

"Nunca tratei isso com o presidente. A pasta foi organizada pela minha assessoria, foi parar na minha casa. Isso foi uma fatalidade que aconteceu, e era para ter sido destruído. O documento era inclusive muito mal escrito, cheio de erros de concordância, até o nome do tribunal estava escrito errado", afirmou.

Em janeiro de 2023, durante operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro após os atos antidemocráticos que depredaram a sede dos Três Poderes em Brasília, foi encontrada a minuta de um decreto para instaurar estado de Defesa e reversão do resultado eleitoral.

O documento serviria a propósitos golpistas, para impedir a posse do presidente Lula (PT), que derrotou Bolsonaro nas eleições de 2022.

<cite>Naquela época, era voz corrente na Esplanada. A gente recebia minutas, papeis, uma autoridade disse que recebeu três minutas como essa. E isso foi parar lá, eu levava pastinhas simples, e foi colocado para ser descartado", afirmou Torres.</cite>

"Não é a minuta do golpe. Brinco que é a minuta do Google, porque estava lá e está até hoje. Foi entregue no meu gabinete e eu levava duas pastas à minha residência, coisas gerais do Ministérios, nem me lembrava dessa minuta, vi quando foi apreendido. Foi uma surpresa", disse.

Torres também era o secretário de Segurança Pública do governo Ibaneis Rocha (MDB) no Distrito Federal no início de 2023. Ele afirmou também que deixou um protocolo de ações integradas pronto e robusto, com fechamento da Praça dos três Poderes e uso de policiamento especial.

"Eu estava num parque da Disney. Eles já tinham entrado no Congresso e no Palácio. Eu disse 'não deixe chegar ao Supremo', mandei essa mensagem. Liguei ao governador, fiquei desesperado, do jeito que eu deixei as coisas em Brasília, é inimaginável que as coisas acontecessem como aconteceram. Aconteceu uma falha grave", disse.

As declarações fazem parte da fase de interrogatórios da trama golpista.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/cid-implica-bolsonaro-em-planos-golpistas-e-cita-press-o-por-relatorio-contra-urnas-1.3275077" target="_blank">Cid implica Bolsonaro em planos golpistas e cita pressão por relatório contra urnas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/marinha-expulsa-primeiro-militar-envolvido-em-atos-golpistas-do-8-de-janeiro-1.3273590" target="_blank">Marinha expulsa primeiro militar envolvido em atos golpistas do 8 de Janeiro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/stf-julga-recebimento-de-denuncia-contra-mais-um-nucleo-de-trama-golpista-1.3266146" target="_blank">STF julga recebimento de denúncia contra mais um núcleo de trama golpista</a></div>

A defesa de Torres foi a que mais elencou testemunhas para a etapa anterior do processo. A Primeira Turma do STF iniciou nesta segunda (9) esta fase, quando ouviu o tenente-coronel Mauro Cid e o ex-chefe da Alexandre Ramagem.

A partir de agora, os réus são ouvidos por ordem alfabética: Almir Garnier (ex-chefe da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Torres foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator, em razão de possível omissão envolvendo os ataques golpistas de 8 de janeiro. Em 11 de maio, a prisão preventiva de Torres foi revogada.

Às vésperas daquela data, Torres viajou de férias para os Estados Unidos. Desembarcou na Flórida, para onde Bolsonaro havia viajado antes mesmo do término do mandato.

A situação do ex-secretário se complicou após uma busca autorizada por Alexandre de Moraes. Os investigadores encontraram na casa de Torres uma minuta (proposta) de decreto para o então presidente instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Versões da "minuta do golpe", os documentos preparados para sacramentar a ruptura institucional e evitar a posse de Lula (PT), foram encontradas na casa do ex-ministro, na sala em que Bolsonaro usa no PL, seu partido, e em dispositivo eletrônico de Mauro Cid, ex-chefe da ajudância de ordens de Bolsonaro e delator da trama.

O objetivo, segundo o texto, seria o de reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional. O documento de três páginas, feito em computador, foi encontrado em um armário.

Assim como os demais, ele é réu por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa. Se condenados, as penas podem chegar a 43 anos de prisão.

No caso do ex-ministro, também pesam contra ele as blitze da PRF (Polícia Rodoviária Federal) nos estados do Nordeste para dificultar que eleitores conseguissem chegar aos locais de votação durante o segundo turno das últimas eleições presidenciais.

A favor da defesa, há o depoimento do ex-chefe da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Júnior como testemunha do caso, em 21 de maio, que retificou as declarações prestadas à Polícia Federal e disse não ter certeza da presença de Torres em reuniões com articulações golpistas.

<img attr-cid="policy:1.3275208" attr-version="policy:1.3275208:1749569440" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3275208/Torres1.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Torres sobre a minuta: "Esse papel não foi para o lixo por mero descuido" (Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

PERFIL

Anderson Torres, 49, foi ministro da Justiça do governo Bolsonaro entre março de 2021 e dezembro de 2022. Com a posse de Lula, o delegado da Polícia Federal se tornou secretário da Segurança Pública no governo do Distrito Federal.

Ele já havia ocupado o mesmo posto de secretário antes de se tornar ministro e estava na gestão Ibaneis Rocha (MDB) no dia dos atos antidemocráticos em 8 de janeiro de 2023. Foi exonerado e ficou preso durante quatro meses por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sob acusação de omissão nos ataques.

Atualmente, cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e restrições de deslocamento.

ACUSAÇÃO

Torres é réu dentro do chamado núcleo central da tentativa de golpe de Estado, que inclui Bolsonaro. O grupo é composto por ex-integrantes de seu governo que seriam responsáveis por gerenciar ações da articulação golpista, e o núcleo de disseminação de informações falsas sobre o processo eleitoral, com uso ilegal da estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

São estes os réus sendo ouvidos pelo STF nesta semana. O ex-ministro da Justiça é acusado de elaborar a minuta golpista discutida pelo núcleo, de atuar para viabilizar a operação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em estados do Nordeste para impedir que eleitores favoráveis a Lula chegassem à urna, e de se omitir em relação aos procedimentos para garantir a segurança em Brasília durante os ataques de 8 de janeiro.

O núcleo central é acusado de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.

DEFESA

A defesa de Anderson Torres nega que ele tenha participado de plano golpista e diz que a minuta encontrada em sua casa seria descartada. Em março, a defesa chamou a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) de irresponsável.

Os advogados de Torres sustentam que não há provas que embasem as acusações contra ele e dizem que o ex-ministro está sendo processado apenas por ter integrado o governo Bolsonaro.

Torres diz que minuta golpista encontrada em sua casa foi fatalidade e seria destruída