O prazo para a Umanizzare Gestão Prizional ficar à frente da gestão das duas unidades penitenciárias do Tocantins está próximo de se encerrar. Conforme decisão liminar, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, publicada no dia 21 de junho, o governo do Tocantins tem até o dia 31 de julho para suspender o contrato com a empresa. No dia 30 de maio, o Estado assumiu parte dos serviços realizados pela Umanizzare no sistema prisional do Estado, conforme deliberado pelo Tribunal de Justiça (TJ).

As medidas de transição para a retomada da gestão da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e da Casa de Prisão Provisória de Palmas por parte do Governo do Estado,  foram discutidas ontem, 7, durante reunião com o coordenador do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Ministério Público Estadual (MPE), promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, e representantes da Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju) e da empresa Umanizzare.

Conforme o MPE, a intenção do órgão é de que não haja interrupção ou perda na qualidade dos serviços durante a fase de transição, bem como que o patrimônio público colocado à disposição da Umanizzare seja retomado pelo Estado em sua plenitude, inclusive no que se refere à estrutura física dos dois presídios.

“Na ocasião, a titular da Seciju, Gleidy Braga, disse que notificou a Umanizzare na quinta-feira, 6, comunicando a empresa sobre a necessidade de reparos na estrutura da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota. A finalidade é corrigir uma série de irregularidades identificadas em uma inspeção promovida pelo MPE”, informou o MPE.

O MPE informou ainda que sobre a Casa de Prisão Provisória de Palmas, o Estado verificará eventuais danos na estrutura física surgidos no período de gestão da Umanizzaree e calculará os valores necessários para a realização dos reparos.

Na ocasião, o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior considerou que as decisões técnicas acerca da transição na gestão dos presídios devem ser tomadas em conjunto pela Seciju e pela Umanizzare, visando sempre a continuidade dos serviços e a preservação do patrimônio público. Ele também informou que o Gecep é favorável a que não haja dilatação no prazo para a retomada da gestão dos dois presídios por parte do Governo do Estado.

Seciju

Em nota, a Seciju informou que o Plano de Transição dos serviços desenvolvidos pela Umanizzare já está sendo aplicado pela pasta no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória (NCCPP) de Palmas, e na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína, para conclusão em 31 deste mês de julho.

“Sem perda na qualidade, o Governo do Estado está assumindo gradativamente todos as atividades que estavam à cargo da empresa: apoios técnicos e assistenciais; identificação; triagem e movimentação dos reeducandos; alimentação; limpeza e manutenção predial. Para tanto, a Seciju está em processo de contratação de empresas com capacidade técnica nessas áreas”, informou.

Já sobre a segurança as unidades prisionais, ou seja, manejo e gerenciamento de presos, a Seciju esclareceu que são atividades que cabem aos servidores do Sistema Penitenciário Prisional. Lembramos que nossos novos servidores, efetivados no concurso público do quadro funcional da Defesa Social e Segurança Penitenciária, se encontram lotados nas unidades prisionais e estão devidamente capacitados.

O JTo aguarda também o posicionamento da Umanizzare sobre o cumprimento dos reparos na estrutura das Unidades, quando eles serão feitos ou se já foram iniciados e se serão entregues dentro do prazo.