Redação Jornal do Tocantins
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou, por meio de decisão publicada no boletim do órgão de sexta-feira, 27, um total de 30.398 notificações a proprietários de veículos pelo cometimento de infrações de trânsito, ocorridas em 2015, possivelmente entre os meses de setembro e outubro. As multas foram emitidas pela Prefeitura de Palmas, por meio da então Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, hoje Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu).
Conforme o documento, a Prefeitura não comprovou a expedição das notificações que deve ser entregues aos infratores num prazo de até 30 dias, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contados da data do cometimento da infração. Porém, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte publicou tais infrações no Diário Oficial do Município, por meio de três editais.
Além da anulação dos editais nº 05, 06 e 07/2015/SMAMTT, no Diário Oficial do Município nº 1.489, de 25/04/2016, também foi determinado o arquivamento dos autos de notificação.
A Prefeitura de Palmas informou por meio de nota que não foi notificada oficialmente e que assim que tomar conhecimento do teor da decisão, vai se manifestar.
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