A corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou em unanimidade os recursos dos autos de declaração do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), José Liberato Costa Póvoa, que solicitava à transferência de seu julgamento para a primeira instância, visto que ele perdeu o foro privilegiado após se aposentar. O relator da sessão foi o...

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