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Proposta de extinguir cargos gera polêmica e é suspensa pelo CNJ

Conselheiro aponta falhas em projeto do TJ-TO também questionadas por sindicato e prefeito que temem extinção de comarcas no interior do Estado

Um projeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para alterar a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins (Lei Complementar n.º 10/96) tem dado o que falar. Um dos motivos é que o projeto, se aprovado como está, extinguiria os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Escrivão, ocupados por servidores efetivos, aprovados por meio de concurs...

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